Perguntas e Respostas sobre
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a Lei nº 17.843/23,
que regula a transação de dívidas
a Lei
nº 17.843/23,
que regula a transação de dívidas
perante o Estado de SP
perante o Estado de SP
Por Daniela Ribeiro de Andrade
São Paulo regulou a transação tributária no âmbito do Estado no último dia 9 de novembro. A Lei Estadual n. º 17.840/2023 cria oportunidades para contribuintes negociarem certas dívidas com o Estado, incluindo o ICMS, possibilitando a aplicação de descontos interessantes.
No último dia 9 de novembro foi publicada a Lei Estadual n. º 17.840/2023, que regula a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.
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